HC 977572 - DECISAO

HC 977572 - DECISAO

O entendimento do Tribunal é que a exigência do exame criminológico é admissível, mas apenas se houver decisão motivada que fundamente sua necessidade; além disso, normas que tornam a execução mais gravosa não podem retroagir. No caso concreto, o juízo da execução havia considerado o paciente apto à progressão com base em documentos que demonstravam bom comportamento, e o Tribunal de origem fundamentou sua decisão apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP. Constatado excesso na execução penal, o writ não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de origem caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato...

Parties
Paciente/beneficiário: SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Saídas Temporárias

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Parties

SERGIO HENRIQUE VIEIRA DE MOURA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como condição prévia para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e proibição de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O entendimento do Tribunal é que a exigência do exame criminológico é admissível, mas apenas se houver decisão motivada que fundamente sua necessidade; além disso, normas que tornam a execução mais gravosa não podem retroagir. No caso concreto, o juízo da execução havia considerado o paciente apto à progressão com base em documentos que demonstravam bom comportamento, e o Tribunal de origem fundamentou sua decisão apenas na nova redação do art. 112, §1º da LEP. Constatado excesso na execução penal, o writ não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de origem caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato...

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente na execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento