HC 970189 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar sua admissibilidade; não se verificou coação ilegal que determinasse concessão ofício, razão pela qual a impetração foi não conhecida.
- Parties
- Paciente: VAGNER DA SILVA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Habeas Corpus Substitutivo, Retificação De Cálculo De Pena
Case Brief
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Parties
VAGNER DA SILVA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Determinação da data-base para fins de progressão de regime (momento do cumprimento do requisito objetivo vs. realização do exame criminológico)
- 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar sua admissibilidade; não se verificou coação ilegal que determinasse concessão ofício, razão pela qual a impetração foi não conhecida.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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