HC 970113 - DECISAO

HC 970113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é reiterativa em relação à mesma matéria já objeto de agravo em execução pendente na origem, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO CARLOS SIMAO FUNIGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Agravo Em Execução

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Parties

JOAO CARLOS SIMAO FUNIGA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante de recurso de agravo em execução pendente
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é reiterativa em relação à mesma matéria já objeto de agravo em execução pendente na origem, caracterizando violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa, circunstância que autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus