HC 966727 - DECISAO

HC 966727 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal a quo aplicou, de forma retroativa e genérica, a exigência do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência; a gravidade abstrata dos delitos e faltas graves antigas não são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime sem indicação de elementos concretos da execução, de modo que se impõe cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: TAYLON EUSEBIO IRINEU; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais; Agravante (no Agravo Em Execução Penal): Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão

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Parties

TAYLON EUSEBIO IRINEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Estadual

Agravante (no Agravo Em Execução Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal a quo aplicou, de forma retroativa e genérica, a exigência do exame criminológico prevista na Lei n.14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência; a gravidade abstrata dos delitos e faltas graves antigas não são fundamentos idôneos para indeferir progressão de regime sem indicação de elementos concretos da execução, de modo que se impõe cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do TJ e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.