HC 977847 - DECISAO

HC 977847 - DECISAO

Liminar indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso legalmente previsto e estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Instrução Deficiente Do Writ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Instrução Deficiente Do Writ

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Parties

MATHEUS MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Oitava Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 possibilidade de concessão liminar sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Liminar indeferida porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso legalmente previsto e estava deficientemente instruído, sem o inteiro teor do acórdão impugnado, não sendo demonstrado flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.