HC 959731 - DECISAO

HC 959731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por ser a via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível; a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada com base na nova legislação, no histórico prisional do sentenciado, na prática de falta disciplinar grave e na longa pena remanescente, estando em conformidade com Súmula 439/STJ, Súmula Vinculante 26/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 obrigatoriedade ou possibilidade de determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por ser a via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível; a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico foi considerada devidamente fundamentada com base na nova legislação, no histórico prisional do sentenciado, na prática de falta disciplinar grave e na longa pena remanescente, estando em conformidade com Súmula 439/STJ, Súmula Vinculante 26/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus