HC 962118 - DECISAO

HC 962118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade e da pendência de recurso (embargos de declaração) na instância de origem, o que impede o esgotamento da jurisdição a quo e torna prematura a apreciação desta Corte Superior.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (agravo em execução penal n. 1021542-40.2024.8.11.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Pendência De Recurso Na Instância De Origem E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Esgotamento Da Jurisdição a Quo, Embargos De Declaração Pendentes
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Esgotamento Da Jurisdição a Quo +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (agravo em execução penal n. 1021542-40.2024.8.11.0000)

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Não Conhecida Por Pendência De Recurso Na Instância De Origem E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária e efeito de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade e da pendência de recurso (embargos de declaração) na instância de origem, o que impede o esgotamento da jurisdição a quo e torna prematura a apreciação desta Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus