HC 957404 - DECISAO

HC 957404 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a pretensão do impetrante já foi atendida: o paciente teve a progressão ao regime semiaberto concedida em 22/10/2024 e o PAD foi revogado em 07/11/2024, configurando perda do objeto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DEIVIAN DOS SANTOS ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
julgo o presente habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defensor, Perda De Objeto, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defensor Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIVIAN DOS SANTOS ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por oitiva realizada sem a presença de defensor
  2. 2 insuficiência probatória da materialidade da suposta infração disciplinar
  3. 3 cálculo para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a pretensão do impetrante já foi atendida: o paciente teve a progressão ao regime semiaberto concedida em 22/10/2024 e o PAD foi revogado em 07/11/2024, configurando perda do objeto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo o presente habeas corpus prejudicado

Orders

  • julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se