HC 964130 - DECISAO

HC 964130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, medida vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; por isso, não há amparo para admitir o habeas corpus em lugar do recurso legalmente cabível.

Parties
Paciente: RUAN EMANOEL DE MORAES GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo Nº 1.196 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Habeas Corpus Substitutivo Tema Repetitivo Nº 1.196 Do STJ

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Parties

RUAN EMANOEL DE MORAES GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 fração para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, medida vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; por isso, não há amparo para admitir o habeas corpus em lugar do recurso legalmente cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.