HC 864549 - DECISAO

HC 864549 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando funcionar como substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão, que se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga; como a jurisprudência exige fundamentação concreta extraída da execução, impõe-se conceder, de ofício, a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ DONIZETI DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Idônea Gravidade Abstrata Dos Delitos Faltas Disciplinares

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Parties

LUIZ DONIZETI DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando funcionar como substitutivo de recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do indeferimento da progressão, que se apoiou apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga; como a jurisprudência exige fundamentação concreta extraída da execução, impõe-se conceder, de ofício, a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Conceder ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
  • Oficie-se, com urgência, ao juízo da execução penal para ciência e providências de cumprimento.