HC 961387 - DECISAO

HC 961387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de recurso especial já interposto contra o mesmo ato no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade, configurando-se subversão do sistema recursal e justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALBERTO RIBEIRO SANT ANNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Liminar

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SANT ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso próprio (Recurso Especial) e violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 concessão e cassação de progressão de regime semiaberto
  3. 3 insuficiência de fundamentação no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de recurso especial já interposto contra o mesmo ato no tribunal de origem; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio em razão do princípio da unirrecorribilidade, configurando-se subversão do sistema recursal e justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Requisitadas informações (e-STJ fls. 113/114).