HC 969017 - DECISAO

HC 969017 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio previsto em lei, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que negou a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo e por apontamento desfavorável no exame criminológico.

Parties
Paciente: WALLACE ARMANDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate, Reincidência, Falta Disciplinar, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime In Dubio Pro Societate Reincidência Falta Disciplinar Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

WALLACE ARMANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de progressão de regime para o regime semiaberto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio previsto em lei, salvo em caso de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem que negou a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo e por apontamento desfavorável no exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.