HC 856320 - DECISAO

HC 856320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência de que, quando o apenado já foi submetido à progressão ao regime semiaberto, a data-base para nova progressão deve ser a data em que reuniu os requisitos para a progressão anterior (restabelecida em 19/10/2022), não a data anterior decorrente da soma de penas.

Parties
Paciente: GILMAR ABEL DA CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Soma De Penas, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo 1.006
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Soma De Penas Data Base Para Progressão Habeas Corpus Substitutivo Tema Repetitivo 1.006

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Parties

GILMAR ABEL DA CRUZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para a progressão de regime após soma de penas
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão atacado está alinhado à jurisprudência de que, quando o apenado já foi submetido à progressão ao regime semiaberto, a data-base para nova progressão deve ser a data em que reuniu os requisitos para a progressão anterior (restabelecida em 19/10/2022), não a data anterior decorrente da soma de penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.