AREsp 1955384 - DECISAO

AREsp 1955384 - DECISAO

O Tribunal entendeu configurada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese suscitada pelo Ministério Público sobre a gravidade concreta dos crimes, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; diante da compreensão deste STJ de que o exame criminológico pode ser exigido quando fundamentado na gravidade concreta e na periculosidade do apenado, determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração para que seja enfrentada a questão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Alex Vargas Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Vs. Abstrata, Omissão De Fundamentação, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Vs. Abstrata Omissão De Fundamentação Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Alex Vargas Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao enfrentamento da gravidade concreta do crime (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se é possível determinar exame criminológico para fins de progressão de regime com fundamento na gravidade concreta do delito
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário e o lapso temporal são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento da tese suscitada pelo Ministério Público sobre a gravidade concreta dos crimes, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP; diante da compreensão deste STJ de que o exame criminológico pode ser exigido quando fundamentado na gravidade concreta e na periculosidade do apenado, determinou-se o novo julgamento dos embargos de declaração para que seja enfrentada a questão.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento específico da gravidade concreta do crime praticado
  • Publique-se