HC 968744 - DECISAO

HC 968744 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que determinou exame criminológico e retorno ao regime fechado com fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) e ao afastar a declaração de irretroatividade de norma penal mais gravosa, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão, por entender inadequada a fundamentação para exigir o exame criminológico e inaplicável de forma retroativa a Lei nº 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: JUAREZ ANGELO DE LEMOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Idônea Na Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Idônea Na Execução Penal

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Parties

JUAREZ ANGELO DE LEMOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que determinou exame criminológico e retorno ao regime fechado com fundamentação genérica (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) e ao afastar a declaração de irretroatividade de norma penal mais gravosa, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão, por entender inadequada a fundamentação para exigir o exame criminológico e inaplicável de forma retroativa a Lei nº 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.