HC 974520 - DECISAO

HC 974520 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: REGINALDO BEZERRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

REGINALDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da alteração do §1º do art. 112 da LEP (Lei 14.843/2024) ao pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de imposição de exame criminológico
  3. 3 incidência da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.