HC 974395 - DECISAO

HC 974395 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENATO BOMFIM NEVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere liminar proferida pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.