HC 974842 - DECISAO

HC 974842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS RUIVO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime por exigência de exame criminológico
  2. 2 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF; inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.