HC 962989 - DECISAO

HC 962989 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem determinou o exame criminológico com fundamentação inidônea, pautada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal e diante do atestado de bom comportamento carcerário, razão pela qual restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: YAGO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução Penal: JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Irretroatividade Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YAGO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL

Juízo Da Execução Penal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Aplicação retroativa de normas mais gravosas (referência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem determinou o exame criminológico com fundamentação inidônea, pautada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal e diante do atestado de bom comportamento carcerário, razão pela qual restabeleceu a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente
  • Comunique-se