HC 974870 - DECISAO

HC 974870 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não foi submetida a recurso interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARINHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Competência, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Habeas Corpus Competência Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES DE SOUZA MARINHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 exigência de confissão como requisito para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 117, II, LEP)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não foi submetida a recurso interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.