HC 955783 - DECISAO

HC 955783 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (histórico prisional conturbado, faltas graves e prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) aplicável imediatamente, de modo que não cabe no habeas corpus a reavaliação fático-probatória requerida pelo impetrante.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Efeito Imediato Da Norma Processual, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +2 more

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Parties

CARLA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência indiscriminada do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicabilidade imediata da alteração legislativa a processos em curso
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar exame criminológico mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso (histórico prisional conturbado, faltas graves e prática de novo crime), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a nova redação legal (Lei n. 14.843/2024) aplicável imediatamente, de modo que não cabe no habeas corpus a reavaliação fático-probatória requerida pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denega-se a ordem de habeas corpus
  • mantém-se a determinação de realização do exame criminológico e a decisão que cassou a progressão de regime