HC 965556 - DECISAO

HC 965556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem não se justificou por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir; além disso, não se poderia aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus). Diante do atestado de bom comportamento e da ausência de fundamentação idônea para a perícia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ENDRIGO ROCCO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Saída Temporária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDRIGO ROCCO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 É exigível o exame criminológico prévio para concessão de progressão de regime no caso concreto?
  2. 2 Pode-se aplicar a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)?
  3. 3 A determinação do exame criminológico pode basear-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem não se justificou por elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, limitando-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir; além disso, não se poderia aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus). Diante do atestado de bom comportamento e da ausência de fundamentação idônea para a perícia, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Comunique-se.