HC 967577 - DECISAO

HC 967577 - DECISAO

A Lei nº 14.843/2024, por ser normativa processual, aplica-se imediatamente e tornou obrigatório o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime; no caso concreto a exigência do exame foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (recidiva, longo remanescente de pena, crimes patrimoniais violentos/figura hedionda e falta disciplinar grave), sendo assim não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Aplicação Temporal Da Lei, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Aplicação Temporal Da Lei Fundamentação Concreta

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Parties

FABIANO SANTOS PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Constitucionalidade do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, por ser normativa processual, aplica-se imediatamente e tornou obrigatório o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime; no caso concreto a exigência do exame foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (recidiva, longo remanescente de pena, crimes patrimoniais violentos/figura hedionda e falta disciplinar grave), sendo assim não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.