HC 974761 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: WESLEY FREIRE DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WESLEY FREIRE DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática do Tribunal de origem que indeferiu liminar
- 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico na progressão de regime
- 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e regra de irretroatividade da lei penal mais gravosa
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; assim, a intervenção desta Corte é prematura e a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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