HC 963755 - DECISAO

HC 963755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão (juntada de documentos), conheceu-se do habeas corpus e, com fundamento na ausência de elementos concretos que justificassem a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem (que se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena), concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto, em observância à jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do exame criminológico e aos limites do uso do habeas corpus.

Parties
Embargante: WILLIAM DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Execução Penal da Comarca de Presidente Prudente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus conhecido e ordem concedida de ofício, restabelecendo a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Omissão (embargos De Declaração), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Omissão (embargos De Declaração) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WILLIAM DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo da Execução Penal da Comarca de Presidente Prudente

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 omissão da decisão por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão (juntada de documentos), conheceu-se do habeas corpus e, com fundamento na ausência de elementos concretos que justificassem a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem (que se baseou apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena), concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto, em observância à jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade do exame criminológico e aos limites do uso do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; habeas corpus conhecido e ordem concedida de ofício, restabelecendo a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do habeas corpus