HC 951997 - DECISAO

HC 951997 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque a condenação do paciente precede a Lei nº 14.843/2024, de modo que sua aplicação seria novatio legis in pejus proibida; além disso, o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução (limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena), o que configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROMARIO LIMA RIBEIRO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Saídas Temporárias

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Parties

ROMARIO LIMA RIBEIRO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 necessidade ou não do exame criminológico prévio para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque a condenação do paciente precede a Lei nº 14.843/2024, de modo que sua aplicação seria novatio legis in pejus proibida; além disso, o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem apresentar fundamentação idônea relacionada a elementos concretos da execução (limitando-se à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena), o que configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.