HC 957012 - DECISAO

HC 957012 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as disposições mais gravosas introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 não podem ser aplicadas retroativamente às condenações anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus) e porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal; restabeleceu-se, portanto, a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito à progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico (elementos concretos vs gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as disposições mais gravosas introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 não podem ser aplicadas retroativamente às condenações anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus) e porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a medida, configurando constrangimento ilegal; restabeleceu-se, portanto, a decisão do juízo de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto de cumprimento de pena
  • Comunique-se