HC 961145 - DECISAO

HC 961145 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena e em laudos que indicaram necessidade de acompanhamento psicológico e eventual risco, não havendo ilegalidade manifesta apta a ser sanada por habeas corpus; ademais, a decisão inicial de submeter o apenado ao exame não foi impugnada tempestivamente pela Defesa.

Parties
Paciente: MÁRCIO RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Laudo Psicológico, Faltas Graves
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Laudo Psicológico Faltas Graves

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 validade técnica de laudo pericial que reproduz trechos de laudo anterior
  3. 3 aderência da decisão judicial à exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico estava fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena e em laudos que indicaram necessidade de acompanhamento psicológico e eventual risco, não havendo ilegalidade manifesta apta a ser sanada por habeas corpus; ademais, a decisão inicial de submeter o apenado ao exame não foi impugnada tempestivamente pela Defesa.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.