HC 975353 - DECISAO

HC 975353 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os documentos acostados não dizem respeito ao paciente (certidão de fl. 34), de modo que não há comprovação das alegações nem como verificar a competência desta Corte (art. 105 da CF) ou eventual exame pelo Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi negado o pedido liminar.

Parties
Paciente: JOSE LISBOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência, Documentação, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Competência Documentação +1 more

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Parties

JOSE LISBOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que comprovem as alegações da impetração
  2. 2 competência desta Corte para apreciação do mandamus (art. 105 da CF)
  3. 3 fundamentação para determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os documentos acostados não dizem respeito ao paciente (certidão de fl. 34), de modo que não há comprovação das alegações nem como verificar a competência desta Corte (art. 105 da CF) ou eventual exame pelo Tribunal a quo; por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, foi negado o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.