REsp 2178528 - DECISAO

REsp 2178528 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, assentando que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Quinta Turma e com o entendimento de que o artigo 112 da LEP não exige, em norma expressa, o pagamento da pena de multa como condição para a progressão de regime, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão quando presentes os requisitos temporais e de bom comportamento carcerário, sem comprovação de capacidade de pagamento contrária nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Requisitos Para Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Requisitos Para Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige o pagamento da pena de multa
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a hipossuficiência do condenado
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e enunciados do STF sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, assentando que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes desta Quinta Turma e com o entendimento de que o artigo 112 da LEP não exige, em norma expressa, o pagamento da pena de multa como condição para a progressão de regime, devendo ser mantida a decisão que concedeu a progressão quando presentes os requisitos temporais e de bom comportamento carcerário, sem comprovação de capacidade de pagamento contrária nos autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.