HC 960148 - DECISAO

HC 960148 - DECISAO

Adenegação do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos do histórico do sentenciado (reincidência durante livramento condicional e registros de faltas disciplinares), a inexistência do requisito subjetivo para a progressão, justificando a determinação de retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico; não se evidenciou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional

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Parties

RENAN CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária diante de histórico prisional

Ratio Decidendi

Adenegação do habeas corpus porque a Corte de origem fundamentou, em elementos concretos do histórico do sentenciado (reincidência durante livramento condicional e registros de faltas disciplinares), a inexistência do requisito subjetivo para a progressão, justificando a determinação de retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico; não se evidenciou ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.