REsp 2143347 - DECISAO

REsp 2143347 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora decisões anteriores à notificação do Tema 931 ao Tribunal local não devam ser automaticamente atingidas, a ausência de intimação do condenado para pagamento da multa ou de qualquer prova nos autos que fundamente presunção de hipossuficiência impede a revogação automática da progressão; determinou-se que o juízo da execução intime o recorrido para pagar a multa (com possibilidade de parcelamento) ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica, e só então delibere sobre manutenção ou revogação da progressão, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Intimação Para Pagamento, Extinção Da Punibilidade, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 931/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Intimação Para Pagamento +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige o adimplemento da pena de multa ou a comprovação da absoluta impossibilidade de fazê-lo
  2. 2 Se decisões proferidas antes da notificação do Tema Repetitivo 931/STJ deveriam ser moduladas em favor da segurança jurídica
  3. 3 Se é presumível a hipossuficiência do apenado e em que medida o juiz pode afastá-la

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora decisões anteriores à notificação do Tema 931 ao Tribunal local não devam ser automaticamente atingidas, a ausência de intimação do condenado para pagamento da multa ou de qualquer prova nos autos que fundamente presunção de hipossuficiência impede a revogação automática da progressão; determinou-se que o juízo da execução intime o recorrido para pagar a multa (com possibilidade de parcelamento) ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica, e só então delibere sobre manutenção ou revogação da progressão, salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que intime o recorrido para efetuar o pagamento da pena de multa, ressalvando a possibilidade de parcelamento, ou para comprovar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor
  • Após a intimação e eventual manifestação, o juízo da execução penal deve deliberar sobre a conservação ou a revogação da progressão de regime, com dispensa ou não do pagamento da pena de multa