HC 975540 - DECISAO

HC 975540 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna decisão de relator que indeferiu liminar, matéria abrangida pela Súmula 691 do STF aplicada por analogia, sem flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, e porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, exigindo-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SãO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Súmula 691/stf Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE SãO PAULO

Ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e possível violação da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna decisão de relator que indeferiu liminar, matéria abrangida pela Súmula 691 do STF aplicada por analogia, sem flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da súmula, e porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, exigindo-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.