HC 975355 - DECISAO

HC 975355 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por reconhecer que a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para não ocorrer supressão de instância, nos termos do entendimento citado (AgRg no. 913.307/SP), e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVITE VIANA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Supressão De Instância Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEIVITE VIANA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela não concessão da progressão
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da matéria de mérito para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por reconhecer que a matéria de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para não ocorrer supressão de instância, nos termos do entendimento citado (AgRg no. 913.307/SP), e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.