HC 975654 - DECISAO

HC 975654 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe intervenção prematura do STJ, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Expedição De Carta De Guia De Execução Provisória, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Expedição De Carta De Guia De Execução Provisória Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão de regime e expedição de carta de guia de execução provisória
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe intervenção prematura do STJ, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.