REsp 2101732 - DECISAO

Sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera implementado na data da sua realização com resultado favorável; portanto, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que o último requisito necessário (no caso, o subjetivo atestado pelo exame) foi implementado, aqui em 21 de dezembro de 2022, impondo retificação do cálculo de liquidação de penas.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso provido.
Legal Topics: Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Contagem De Prazo, Retificação De Cálculo De Pena

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Contagem De Prazo Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

Considerar como data-base para nova progressão o momento em que implementado o último requisito necessário (subjetivo), em 21 de dezembro de 2022.
Retificar o cálculo de liquidação de penas do reeducando.