REsp 2082328 - DECISAO

REsp 2082328 - DECISAO

Havendo determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considera-se preenchido esse requisito somente na data do exame com resultado favorável; consequentemente, a data-base para progressão ao regime semiaberto é 20/05/2022, data do exame criminológico, e não a data em que foi atingido anteriormente o requisito objetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Cumprimento De Requisitos Objetivo E Subjetivo, Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Cumprimento De Requisitos Objetivo E Subjetivo Cálculo De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Natureza declaratória ou constitutiva do exame criminológico quanto ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Havendo determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considera-se preenchido esse requisito somente na data do exame com resultado favorável; consequentemente, a data-base para progressão ao regime semiaberto é 20/05/2022, data do exame criminológico, e não a data em que foi atingido anteriormente o requisito objetivo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Considerar como data-base para a progressão ao regime semiaberto a data do exame criminológico (20/05/2022).
  • Publique-se.