REsp 2093849 - DECISAO

REsp 2093849 - DECISAO

Sendo o exame criminológico requisito necessário para atestar o requisito subjetivo, a data em que o exame criminológico favorável foi realizado (02/12/2022) constitui a data-base para futuras progressões de regime, mesmo que o requisito objetivo tenha sido atingido anteriormente (24/08/2022), porque a lei exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Gilson Anésio de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento da realização do exame criminológico favorável.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Gilson Anésio de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime prisional: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Sendo o exame criminológico requisito necessário para atestar o requisito subjetivo, a data em que o exame criminológico favorável foi realizado (02/12/2022) constitui a data-base para futuras progressões de regime, mesmo que o requisito objetivo tenha sido atingido anteriormente (24/08/2022), porque a lei exige a concomitância dos requisitos objetivo e subjetivo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento da realização do exame criminológico favorável.

Orders

  • Estabelecer como data-base para futura progressão de regime a data de realização do exame criminológico favorável (02/12/2022).
  • Publique-se.