REsp 2063510 - DECISAO

REsp 2063510 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, nos autos, tendo sido determinado exame criminológico cujo parecer favorável foi emitido em 18/08/2021, essa é a data em que se considerou preenchido o último requisito (subjetivo) exigido pelo art. 112 da LEP, devendo ser adotada como data-base para nova progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico que atesta o requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, nos autos, tendo sido determinado exame criminológico cujo parecer favorável foi emitido em 18/08/2021, essa é a data em que se considerou preenchido o último requisito (subjetivo) exigido pelo art. 112 da LEP, devendo ser adotada como data-base para nova progressão de regime, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Considerar como data-base para a progressão ao regime semiaberto a data do exame criminológico (18/08/2021).
  • Publique-se.