REsp 2083713 - DECISAO

REsp 2083713 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, uma vez determinado exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do exame criminológico com resultado favorável, devendo essa data ser adotada como data-base para futura progressão de regime (no caso, 14/09/2021).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do exame criminológico favorável que atesta o requisito subjetivo?
  2. 2 Natureza do exame criminológico (declaratória ou constitutiva) e sua consequência para a contagem de prazo para benefícios executórios

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para estabelecer que, uma vez determinado exame criminológico, o requisito subjetivo somente se considera preenchido na data do exame criminológico com resultado favorável, devendo essa data ser adotada como data-base para futura progressão de regime (no caso, 14/09/2021).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento da realização do exame criminológico favorável (14/09/2021).
  • Publique-se. Intime-se.