REsp 2082475 - DECISAO

REsp 2082475 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ considera que, quando é exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame criminológico com resultado favorável, devendo esta data ser a base para cálculo de nova progressão de regime, ainda que o requisito objetivo tenha sido alcançado anteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime prisional: data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico que comprova o requisito subjetivo?
  2. 2 Aplicação dos arts. 8º e 112 da Lei de Execução Penal e art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ considera que, quando é exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame criminológico com resultado favorável, devendo esta data ser a base para cálculo de nova progressão de regime, ainda que o requisito objetivo tenha sido alcançado anteriormente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer como data-base para futura progressão de regime o momento da realização do exame criminológico favorável, que comprovou o preenchimento do último requisito pendente (subjetivo).
  • Publique-se.