HC 975733 - DECISAO

HC 975733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a demanda; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI PICOLI; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

VANDERLEI PICOLI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para exigência de exame criminológico
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária por ausência de agravo interno/regimental, o que torna o STJ incompetente para processar e julgar a demanda; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.