HC 879641 - DECISAO

HC 879641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível contra acórdão e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a determinação do tribunal de origem para realização de exame criminológico, ante a gravidade dos crimes e relatório criminológico anterior desfavorável, encontra fundamento na jurisprudência e na Súmula 439/STJ, não ensejando atuação de ofício.

Parties
Paciente: THALES BISPO PIROLA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

THALES BISPO PIROLA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É idônea a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substituto do recurso próprio contra acórdão?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso cabível contra acórdão e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a determinação do tribunal de origem para realização de exame criminológico, ante a gravidade dos crimes e relatório criminológico anterior desfavorável, encontra fundamento na jurisprudência e na Súmula 439/STJ, não ensejando atuação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus