HC 971348 - DECISAO

HC 971348 - DECISAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da sua vigência; a fundamentação do Tribunal a quo condicionando a progressão exclusivamente à realização do exame mostrou-se inadequada, de modo que se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau Que Deferiu a Progressão: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Lei 14.843/2024 +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau Que Deferiu a Progressão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade da Lei 14.843/2024
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na exigência do exame com base em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes da sua vigência; a fundamentação do Tribunal a quo condicionando a progressão exclusivamente à realização do exame mostrou-se inadequada, de modo que se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime semiaberto em favor de CARLOS ALBERTO FERREIRA.