REsp 2191811 - DECISAO

REsp 2191811 - DECISAO

O acórdão recorrido presumiu hipossuficiência do recorrido unicamente pela assistência da Defensoria Pública, sem instrução específica; diante da jurisprudência do STJ sobre ônus probatório e necessidade de fundamentação concreta acerca da possibilidade de pagamento da multa, o recurso especial foi provido para que os autos retornem à origem e as partes tenham oportunidade de comprovar a hipossuficiência ou capacidade de pagamento, cabendo ao Juízo da Execução proferir nova decisão fundamentada sobre a progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem para instrução sobre hipossuficiência e nova decisão sobre progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Extinção Da Punibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Extinção Da Punibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa constitui obstáculo à progressão de regime
  2. 2 Se a hipossuficiência do apenado pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública
  3. 3 Quem possui o ônus de provar a capacidade de pagamento da multa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido presumiu hipossuficiência do recorrido unicamente pela assistência da Defensoria Pública, sem instrução específica; diante da jurisprudência do STJ sobre ônus probatório e necessidade de fundamentação concreta acerca da possibilidade de pagamento da multa, o recurso especial foi provido para que os autos retornem à origem e as partes tenham oportunidade de comprovar a hipossuficiência ou capacidade de pagamento, cabendo ao Juízo da Execução proferir nova decisão fundamentada sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos à origem para instrução sobre hipossuficiência e nova decisão sobre progressão de regime

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar retorno dos autos à origem