HC 957118 - DECISAO

HC 957118 - DECISAO

Como o paciente empreendeu fuga em 06/08/2019 e foi recapturado em 02/02/2023, aplicando-se o art. 112, §6º da LEP e a Súmula 534 do STJ, a falta grave interrompeu a contagem do prazo para progressão, devendo o termo a quo ser a data da recaptura (02/02/2023); por isso, negou‑se provimento e manteve‑se a data-base fixada pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: FABIANO DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Fuga, Recaptura, Unificação De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Data Base Fuga Recaptura Unificação De Penas

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Parties

FABIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de nova condenação e a unificação/soma das penas altera a data-base para progressão de regime
  2. 2 Efeito da prática de falta grave (fuga) sobre a contagem do prazo para progressão de regime
  3. 3 Se a data da última prisão/recaptura deve ser considerada como novo termo a quo para fins de progressão

Ratio Decidendi

Como o paciente empreendeu fuga em 06/08/2019 e foi recapturado em 02/02/2023, aplicando-se o art. 112, §6º da LEP e a Súmula 534 do STJ, a falta grave interrompeu a contagem do prazo para progressão, devendo o termo a quo ser a data da recaptura (02/02/2023); por isso, negou‑se provimento e manteve‑se a data-base fixada pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus