HC 968106 - DECISAO

HC 968106 - DECISAO

O Habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 aplicada retroativamente e por fundamentar a exigência na gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos extraídos da execução. As condenações do paciente são anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus. Em razão da ilegalidade, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução...

Parties
Paciente: VALDONES ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

VALDONES ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Exigência do exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substituto de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na Lei nº 14.843/2024 aplicada retroativamente e por fundamentar a exigência na gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos extraídos da execução. As condenações do paciente são anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus. Em razão da ilegalidade, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão de regime ao apenado.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.