HC 969652 - DECISAO

HC 969652 - DECISAO

O pedido ficou sem objeto em razão do término do cumprimento da pena em 29/11/2024 e da sentença de extinção da punibilidade em 10/12/2024, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Extinção Da Punibilidade

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Parties

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de submissão a exame criminológico para progressão de regime (art. 112, §1º, LEP)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (proibição de retrocesso)
  3. 3 Prejudicialidade por extinção da punibilidade/expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido ficou sem objeto em razão do término do cumprimento da pena em 29/11/2024 e da sentença de extinção da punibilidade em 10/12/2024, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.