REsp 2160460 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento vinculante em recursos repetitivos, o marco inicial para a data-base de nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, tendo o requisito subjetivo sido implementado por último com a realização do exame criminológico em 29/08/2023, essa deve ser considerada a data-base.

Parties
Recorrente: ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Recursos Repetitivos Tema 1165
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Recursos Repetitivos Tema 1165

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSAILTON ANDRE DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial (data-base) para contagem visando nova progressão de regime: a data de preenchimento do requisito objetivo ou a data em que foram preenchidos conjuntamente os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do entendimento vinculante em recursos repetitivos, o marco inicial para a data-base de nova progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, tendo o requisito subjetivo sido implementado por último com a realização do exame criminológico em 29/08/2023, essa deve ser considerada a data-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, II do RISTJ.
  • Publique-se.