HC 961174 - DECISAO

HC 961174 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a determinação de realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em norma aplicável, jurisprudência consolidada e nas circunstâncias concretas (histórico prisional desfavorável, falta disciplinar grave e considerável período de pena a cumprir), justificando a cautela na análise da progressão de regime.

Parties
Paciente: WAGNER JUNIO PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal De Lei Penal/processual, Fundamentação Judicial, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal De Lei Penal/processual Fundamentação Judicial Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER JUNIO PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de lei nova a fatos passados
  2. 2 ausência de fundamentação na decisão que determinou a realização do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a determinação de realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em norma aplicável, jurisprudência consolidada e nas circunstâncias concretas (histórico prisional desfavorável, falta disciplinar grave e considerável período de pena a cumprir), justificando a cautela na análise da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.